Mata Cavalo é protegida por Ação Civil Pública-Brasil

Mata Cavalo é protegida por Acção Civil Pública


(30/08/2007 - 12:12)

Brasília, 30/08/2007

A comunidade quilombola de Mata Cavalo, localizada no município de Nossa Senhora do Livramento-MT, conseguiu na Justiça permanecer em seu território. A Desembargadora Federal Assesete Magalhães ratificou a permanência da comunidade nos autos da Acção Civil Pública nº 2002.36.00.06620-8.Desde 2003, a comunidade sofre acções judiciais de reintegração de posse por parte dos fazendeiros.
A Acção Civil Pública determinou que "os membros da comunidade negra de Mata Cavalo devem permanecer no espaço territorial onde vivem tradicionalmente há muitos anos".
Até que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) promova a desapropriação e indemnização dos fazendeiros, a acção civil pública vai garantir que as famílias quilombolas permaneçam em suas terras. Mata Cavalo foi reconhecida pela Fundação Cultural Palmares em 28 de Outubro de 1999, antes ainda do Decreto 4.887/2003, que dá o direito de auto-reconhecimento às comunidades remanescentes de quilombos.

ASCOM/FCP/MinC